Sobre as decisões jurídicas e o panorama político do Brasil

Por Joana Salaverry, advogada

As incertezas jurídicas estão povoando as decisões onde os principais personagens são políticos. Este fato tem chamado nossa atenção devido ao grande número de precedentes e determinações que garantem a esta classe alguns privilégios dificilmente alcançados pelo restante da população. Visando trazer a reflexão existem pontos a ser mencionados: como tratar o protagonismo dos julgadores, cabe exigir a atuação com imparcialidade ou neutralidade? Como diferenciar prerrogativa de privilégio? Se é que existe diferença.

A Constituição assegura que todos sejam julgados por um juiz imparcial. Para que o objetivo venha a ser alcançado foram pensados instrumentos processuais que visam garantir a imparcialidade, tais como: o impedimento e a suspeição, dispostos no Código de Processo Civil. Acredito que é aí que as pessoas confundem ser imparcial e ser neutro. A neutralidade seria a ausência de critérios subjetivos para embasar alguma decisão, sejam eles religiosos, ideológicos ou filosóficos. Não há como aferir se os valores do julgador estão a favor de alguma das partes, independente do que esteja fundamentado nos autos. Sendo assim, considerar um juiz parcial simplesmente porque suas decisões reiteradas mostram-se desfavoráveis a determinada pessoa, parece um argumento carente de fundamentação e este sim sem neutralidade.

Quanto a outro aspecto gerador de dúvidas na população é o fato da classe política ter um julgamento diferenciado, o que chamamos de foro por prerrogativa de função. Trata-se de um benefício que os ocupantes de certos cargos possuem de serem processados e julgados por órgãos jurisdicionais superiores. Instituto muito criticado foi, recentemente, (em 03/05/2018) limitado pelo STF. A partir da data citada o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados à função desempenhada. Alguns processos já foram encaminhados à Justiça estadual, como o do deputado federal Tiririca (PR-SP) em que ele é investigado por suposta pratica de assédio sexual contra a ex-babá de sua filha. Sendo assim, as prerrogativas são os ritos e os institutos que têm aplicação a devido caso em virtude do cargo ocupado pelo acusado. Já os privilégios são todas as manobras e as regalias que estariam disponíveis aos políticos devido a sua proximidade com o poder, seja ele econômico ou obtido através de influências. Mas para combater as citadas irregularidades existem instituições como a Polícia Federal, que tem a tarefa de investigar as regalias, como ocorreu no caso de acusações envolvendo os presos da Operação Lava Jato.

O caminho para alcançar um sistema isonômico ainda é árduo e longo, mas acredito que apresentamos mais avanços do que retrocessos. Muito se deve ao grande interesse da população em acompanhar e entender os fatos que estão acontecendo. Há algum tempo atrás estaríamos preocupados com a escalação da Seleção brasileira de futebol, hoje estamos atentos com a escalação do Supremo.