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O Direito Legal é uma revista forense eletrônica com diretório de decisões, doutrinas, jurisprudências, monografias e artigos. Possui um completo acervo para pesquisas, leitura e testes.

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Notícia · há 8 meses

Juiz garante a empresa exclusão do ISS da base de cálculo de contribuições

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte e, por isso, deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, da Contribuição...

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Notícia · há 8 meses

Faculdade deverá indenizar ex-aluna por cobrança indevida após trancamento de matrícula

Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Centro de Educação Superior de Brasília – Cesb a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma ex-aluna. A autora narrou que,...

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Notícia · há 9 meses

Falsificação de assinaturas gera anulação de contrato

Por motivo de falsificação de assinatura, a juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília declarou inexistente o negócio jurídico supostamente firmado entre o autor e a Claro S/A referente a...

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