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O Direito Legal é uma revista forense eletrônica com diretório de decisões, doutrinas, jurisprudências, monografias e artigos. Possui um completo acervo para pesquisas, leitura e testes.

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Notícia · mês passado

Justiça condena advogados acusados de integrar facção criminosa

Eles iniciarão cumprimento da pena em regime fechado. O juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, condenou cinco advogados acusados de envolvimento com facção criminosa....

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Notícia · mês passado

Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários

Praticas são contrárias ao CDC. O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar para tornar ineficazes cláusulas previstas em contratos firmados por empresas do...

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Notícia · mês passado

Delegado de polícia é condenado por atos de improbidade administrativa

Réu deixou de lavrar auto de prisão em flagrante. A Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes condenou delegado de polícia por atos de improbidade administrativa. O réu foi sentenciado à perda do...

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